Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para …
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a …