Angola
Em resumo. Foi publicada a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora e revoga a anterior Lei da Actividade Seguradora aprovada pela Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro, bem como o Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril e o Decreto Executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro. A Lei regula, entre outros, as ...