Concessão de Exploração. 11/07/2023 - Água Gostei (HM-80) - Contrato de concessão de exploração da água mineral natural, celebrado em 22 de junho de 2020, encontra-se disponível para consulta. 31/05/2023 - Termas de Moura (HM-60) - Rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato de concessão de exploração de água mineral …

Para o exercício da actividade mineira existem os seguintes títulos e autorizações: Licença de reconhecimento; Licença de prospecção e pesquisa; Concessão mineira (exploração de recursos minerais); Certificado mineiro (exploração de recursos minerais em pequena escala); Senha mineira (actividade mineira artesanal).

A exploração de serviços de transporte aéreo comercial de passageiros, carga e correio está sujeita à emissão de uma licença concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, alterado pelo …

O Registro de Licença é um regime de aproveitamento de substâncias minerais no qual é registrada, na ANM, licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, e que permite a extração de determinados bens minerais. A emissão do registro de licença credencia seu possuidor ao aproveitamento mineral de substâncias ...

Sobre nós. A Direção-Geral de Energia e Geologia resulta da fusão operada em 2004 entre Direção Geral de Energia (DGE) e de parte do Instituto Geológico e Mineiro (IGM). É um …

Licenciamento de Pedreiras. A exploração de massas minerais, realizada em pedreiras, está enquadrada no regime jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de …

1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 2493,99 a € 44 891,81: a) A pesquisa e exploração de massas minerais sem licença; b) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 34.º; n.º 1 do artigo 34.º — "1 - Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de exploração atribuída pela câmara ...

1. Apresentação. A presente Norma tem por objetivo clarificar e sistematizar a tramitação dos processos de licenciamento e pesquisa da exploração de massas minerais …

Pedreiras de classe 1: são as que tenham uma área igual ou superior a 25 hectares. Pedreiras de classe 2: as pedreiras subterrâneas ou mistas e as que sendo a céu aberto possuam: Utilização de mais de 2 000 kg de explosivos, por ano, no método de desmonte. Pedreiras de classe 3: as pedreiras a céu aberto que não excedam nenhum dos ...

A exploração de massas minerais, realizada em pedreiras, está enquadrada no regime jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de o utubro, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 340/2007, de 12 de o utubro, que disciplina a revelação e aproveitamento de massas minerais, compreendendo a pesquisa, exploração e encerramento das …

De acordo com informações divulgadas pela Reuters nesta semana, no entanto, o Governo do Pará ainda não teria emitido a licença ambiental necessária para que a operação pudesse, de fato, ser executada. Com isso, talvez o simulado precise ficar para o ano que vem. Por meio de nota, a assessoria da Petrobras informou ao Grupo …

Uma pedreira é um tipo de mineração a céu aberto de onde rochas ou minerais são extraídos. As pedreiras são usadas para extrair materiais de construção, tais como pedras decorativas. As pedreiras são geralmente menos profundas do que outros tipos de minas a céu aberto. O impacto visual das pedreiras é habitualmente grande.

Tendo em conta que o período de trabalhos previsto para a Pedreira de Gouvães é de cerca de 48 meses, podendo chegar aos 60 meses, caso haja atrasos na execução da ora dio SET do Tâmega, considera-se necessário perspectivar a sua integração concomitante com o avanço da lavra. De fac-

A maneira como uma pedreira individual é operada pode variar enormemente. As características físicas da massa da rocha (o seu grau de homogeneidade e se há linhas de fragilidade definidas, como fratura ou laminação regular), bem como o tamanho do recurso e do mercado para seus produtos e os recursos financeiros do operador, desempenham …

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de Outubro. O Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, estabeleceu o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras, dando cumprimento ao mandato contido no Decreto-Lei n.º 90/90, que estabelece o regime geral dos recursos …

Para sustentar a sua estratégia de crescimento, participam ativamente da exploração mineral em 24 países. Operam um grande sistema de logística no Brasil, incluindo ferrovias, terminais e um porto marítimo, integrados às suas operações de mineração. Além disso, também possuem um portfólio de frete marítimo para transporte de ...

Este artigo se propõe a discutir sobre a temática da concessão da licença para motoristas que possuem antecedentes criminais. A fim de ilustrar o problema aqui elencado que é a dificuldade de ...

Como fundamento dessa sua pretensão alega que lhe foi concedida pela Junta de Freguesia a exploração da dita pedreira, com 63.023 m², sendo titular de licença de exploração concedida em 28MAI2009, licença de exploração essa que, para pagamento das suas responsabilidades para com a Caixa de Crédito Agrícola no montante de …

mineira, em conformidade com a presente Lei e de acordo com os requisitos específicos, nos termos a regulamentar. SECÇÃO II LICENÇA DE RECONHECIMENTO ARTIGO 7 CONDIÇÕES E PRAZO DE ATRIBUIÇÃO 1. A licença de reconhecimento será atribuída a favor de pessoa que reúna os requisitos necessários e pague a respectiva taxa. 2.

m) Garantia, para o detentor da licença de prospecção, de um único interlocutor, por parte do Estado angolano, em tudo o que respeita às disposições do contrato; n) Condições de concessão dos direitos de exploração, no caso de …

Guia do Minerador. Regimes de Autorização e de Concessão. Objetivos. O objetivo final na utilização desses regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral que, no caso, pode ser uma portaria do Ministro das Minas e Energia, denominada corriqueiramente de Portaria de Lavra, ou uma portaria do Diretor-Geral do ANM ...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOMÍCILIO NO MUNICÍPIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, …

Guia do Minerador Regime de Licenciamento: Objetivo. Registrar na ANM licença expedida pela prefeitura do município de situação da área pretendida. Campo de Aplicação. O aproveitamento mineral por Licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º da Lei no 6.567/78), e …

exploração da jazida. IV. Inclusive, a publicação do despacho do Ministério de Minas e Energia que teria averbado a transferência, conforme exemplar do Diário Oficial da União de setembro de 1998 (ID XXXXX), faz menção a contrato de arrendamento entre Telebrita Mineração e Comércio Ltda. e Pedreira Bonato Ltda., no qual a responsabilidade pelo …

Exploração Florestal. O exercício da actividade florestal em Moçambique carece de autorização pela entidade competente. Entende-se por actividade florestal ou exploração florestal, o conjunto de medidas e operações ligadas à extracção dos produtos florestais para a satisfação das necessidades humanas (abate, transporte, serragem ...

Actividade Mineira. O exercício da actividade mineira deve ser precedido de autorização concedida pela entidade competente. A actividade mineira refere-se a todas as operações que consistem no desenvolvimento, de forma conjunta ou isolada, de acções como o reconhecimento, prospecção e pesquisa, mineração, processamento e tratamento ...

Cláusula 7ª – Fica estabelecido que todo e qualquer equipamento necessário para a exploração mineral, assim como o eventual uso de métodos de detonação de leito rochoso, são de responsabilidade do ARRENDATÁRIO e consentimento do ARRENDADOR.

Venda de Animais de Companhia e Exploração do seu Estabelecimento; ... Aço para Utilização em Armaduras para Betão Armado; Aparelhos a gás ; ... Licenciamento de …

A licença de exploração é o título que legitima o seu titular a explorar uma determinada pedreira, isto é, extrair a massa mineral de acordo com o Plano de Pedreira aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo …

c) para a fase de exploração o investidor deverá apresentar o estudo de viabilidade técnico-económica, o qual, uma vez aprovado, será parte integrante do contrato de concessão de direitos mineiros; d) quando o projecto disser respeito a jazigos de diamantes com reservas calculadas e demais dados que permitam a elaboração …